- Salário Mínimo Nacional para 2006 - Dec. Lei
238/2005 (formato adobe) (aqui)
- Alargamento da Obrigatoriedade de emissão de
facturas para Restaurantes, Bares e
Estabelecimentos Similares - Ofício Circulado
30085/2005 (formato adobe) (aqui)
- Modelo para Balanço e Demonstração de
Resultados - 2004 (formato excel) (aqui)